Vitória do Jari, 27 de abril de 2017


DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO

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Com a entrada em vigor da Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos municipais, estaduais e federais passaram a ter obrigatoriedade de garantir aos cidadãos o acesso à informação sobre todas as atividades realizadas e os dados orçamentários e financeiros da Administração Pública.

Com isso, o Governo de Vitória do Jari criou o Portal da Transparência, ferramenta para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, independente de requerimentos, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos e contribuindo com a fiscalização e a participação popular.