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Legislação

Acesse as Leis Municipais de Vitória do Jari.

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Lei 334/2017

Vigente

Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Jari-AP, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas particulares aplicáveis aos tributos municipais em espécie, e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal 0/2016

Vigente

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGADA EM 21 DE JUNHO DE 1997, COM A EMENDA Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016