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Legislação Municipal

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 382/2021 – GAB/PMVJ

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS/RPV E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO...
  Data: 10/06/2021

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 381/2021 – GAB/PMVJ

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE "IMÓVEL', PARA UTILIDADE PÚBLICA, E  DÁ OUTRAS...
  Data: 10/06/2021

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 379/2021 – GAB/PMVJ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE “IMÓVEL”, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS...
  Data: 08/06/2021

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 371/2020 – GAB/PMVJ

Altera a Lei nº 025/1997-GAB/PMVJ, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Jari, e dá outras...
  Data: 10/12/2020

Lei

LEI MUNICIPAL N° 334/2017 - GAB/PMVJ - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Jari-AP, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas particulares aplicáveis aos tributos municipais em...
  Data: 26/10/2017

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGADA EM 21 DE JUNHO DE 1997, COM A EMENDA Nº 001 DE 16 DE DEZEMBRO DE...
  Data: 16/12/2016

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 299/2014 – GAB/PMVJ

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras...
  Data: 28/07/2014

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 225/2009 – GAB/PMVJ

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Vitória do Jari – COMMAVIJA E DÁ OUTRAS...
  Data: 31/12/2009

Lei

LEI MUNICIPAL N°200/2007-GAB/PMVJ

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Público municipal de Vitória do Jari do Estado do...
  Data: 31/12/2007

Lei

LEI MUNICIPAL Nº 017/1997 – GAB/PMVJ

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, SALÁRIOS, QUADRO DE PESSOAL E EVOLUÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI E DÁ OUTRAS...
  Data: 14/05/1997