A licitação será regida pela Lei Federal, nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, Lei Federal, nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações, subsidiariamente, Decreto Federal, nº 3.555/2000, Decreto
Federal, nº 3.931/2001, Lei Federal, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal, nº 3784/2001,
Decreto Federal, nº 4.342/2002, Lei Federal, nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Decreto Federal, nº 7.892,
de 23 de janeiro de 2013, Decreto Federal, nº 8.250/2014, Decreto Federal, nº 7.983, de 8 de abril de 2013,
Decreto Municipal, nº 004/2015, Lei Complementar, 123/2006, alterada pelas Leis Complementares,
128/2008, 147/2014, 155/2016 e Decreto Federal, nº 8.538/2015, Lei Municipal, 261/2011, Instrução
Normativa SLTI/MPOG, nº 01 de 19 de janeiro de 2010 e Instrução Normativa, n° 2/2008 da SLTI/MPOG e
suas alterações posteriores.
A sessão pública de processamento do Pregão Presencial acontecerá no dia 27 de julho de
2022, às 09h00min, sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, na sede da Secretaria
Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 242, no Bairro Comercial, e
será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio, conforme portaria acima citado.