A licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 3.931/2001, Decreto nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto nº. 4.342/2002, Decreto nº 7.892/2013, com as alterações do Decreto nº 8.250/2014, Decreto Municipal nº 004/2015, Le i Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014, 155/2016 e Decreto 8.538/2015, Lei Municipal 261/2011 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alterações posteriores.

A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 17 de Janeiro de 2023, às 08:00 horas, na sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no prédio provisório da Prefeitura Municipal, situado na Prédio Anexo do Gabinete do Prefeito, Sala 2, na Rua Pedro Ladislau, 3280 Comercial, Vitória do Jari (AP), e será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio, conforme decreto acima citado.