A licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 3.931/2001, Decreto nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto nº. 4.342/2002, Decreto nº 7.892/2013, com as alterações do Decreto nº 8.250/2014, Decreto Municipal nº 004/2015, Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014, 155/2016 e Decreto 8.538/2015, Lei Municipal 261/2011 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alterações posteriores.

A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 07 de novembro de 2023, às 15h00min, na sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, na Rua Pedro Ladislau, 3281, Bairro Comercial, sala de licitação do Gabinete do Prefeito e será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio, conforme decreto acima citado.

Os interessados em participar deste certame deverão acompanhar diariamente através do site www.vitoriadojari.ap.gov.br e do quadro de avisos da Prefeitura quaisquer modificações decorrentes de esclarecimentos ou impugnações do presente Edital e seus Anexos.