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Publicado edital para eleição unificada do Conselho Tutelar

Por: Marcos Ricardo
12/04/2019 13:38


Publicado edital para eleição unificada do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga edital para as Eleições Unificadas do Conselho Tutelar.


Os Conselhos Tutelares, juntamente com o Ministério Público e a Autoridade Judiciária, podem fiscalizar as entidades e dar início a procedimento destinado a apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais. As entidades de atendimento são as que executam os programas de proteção e sócio-educativos. As governamentais são as da administração direta ou indireta, criadas e mantidas pelo Poder Público, e as não governamentais são as particulares, de natureza privada.

Para exercer esta função, os conselheiros têm livre acesso a qualquer entidade, não podendo ser obstado o seu ingresso. Aliás, embaraçar ou impedir a ação do Conselho Tutelar é crime punido com detenção de 6 meses a 2 anos. Deverão fazer a visita à entidade, verificando, basicamente, o cumprimento do artigo 94, do ECA, elaborando um termo de visita ou de inspeção.

A eleição está prevista para ser realizada no dia 06 de outubro.

Maiores informações podem ser acessadas através do edital publicado abaixo e disponível também na página do Diário Oficial do Município: Diário Oficial Nº 061/2019 de 05 de abril de 2019.

Anexos

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EDITAL Nº 001/2019 pdf

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