- GAB/PMVJ - Altera o Decreto nº 138 de 07 de abril de 2020. Decreto nº 128 de 18 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 129 de 23 de março de 2020, em razão da continuidade ao combate do COVID-19 e disciplinar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços autorizados a funcionar no período estabelecido neste DECRETO e dá outras providências.

   14/04/2020 -   DECRETO 142/2020 (763KB)