- GAB/PMVJ - Que altera o Decreto nº 128 de 18 de março de 2020 e o Dereto Municipal nº 129 de 23 de março de 2020 em razão da continuidade ao combate do COVID-19 e disciplinar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de servios autorizados a funcionar no período estabelecido neste Decreto e dá outras providências. 

   07/04/2020 -   DECRETO Nº 138/2020 (699KB)