Prefeitura Municipal de Vitória do Jari - Amapá - Brasil

Adriana Colares Brandão
E-mail: cplcso@vitoriadojari.ap.gov.br
Telefone: (96) 99165-2804
Atendimento: segunda a sexta das 08h  às 12h - 14h às  18h
Endereço: Passarela José Simeão de Souza, 4611, Praínha - Vitória do Jari-AP

A Comissão Permanente de Licitação de Compras, Serviços e Obras é órgão colegiado instituído para conduzir a fase externa da licitação, cabendo-lhe, nos termos genéricos da Lei, a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Em resumo, podem ser elencadas as seguintes atribuições da comissão de licitação:

- examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo órgão (conforme previsto nos arts. 34 ao 37 da Lei 8.666). Para essa função, é comum a instituição de uma comissão específica de cadastramento, nos moldes do previsto no art. 51, §2°, da Lei 8.666;

- instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes;

- prestar informações aos interessados;

- providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;

- instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos;

- promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes;

- analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão;

- examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

A CPLCSO/PMVJ tem atribuições relevantíssimas para o desenvolvimento das aquisições públicas. É mediante a atuação da comissão de licitação que se dará a concretização do procedimento de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública.