Inexigibilidade de licitação - INEXIBILIDADE Nº 01/2023-CPLCSO/PMVJ

Objeto Licitado: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Modalidade: Inexigibilidade de licitação
Situação: Homologada
Data de Publicação: 04/01/2023
Data de Abertura: 04/01/2023 - 09:00
Processo administrativo: https://www.vitoriadojari.ap.gov.br/licitacoes-e-contratos
Orgão Licitante:
Orgão Contratante:
Mais Informações:

A INEXIGIBILIDADE de licitação tem como fundamento o Artigo 25, inciso II, da Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, onde versa:

Art.25: É dispensável a licitação: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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