Prefeitura Municipal de Vitória do Jari - Amapá - Brasil

A Secretária Municipal de Assistência Social Deuzinete Matias participou na segunda-feira, 16 de agosto de uma reunião no Palácio do Setentrião em Macapá, juntamente com as Secretárias de Assistência Social dos demais municípios do Amapá. A reunião contou com a presença da Sra. Maria Yvelônia Barbosa Secretária Nacional de Assistência Social, Albanize Colares Secretária de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), além da Deputada Aline Gurgel.

A reunião técnica foi sobre a Lei n° 14.176/2021, que altera os critérios de acesso ao BPC e dispõe sobre o auxílio inclusão, a lei que foi sancionada no dia 22/06/2021 que alterou a Lei n° 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício da política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a operacionalização é realizada pelo INSS. O benefício é individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo, e é direcionado a pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.